Fase de Investigação -> Lançamento -> Impugnação -> Julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) -> Recurso Voluntário ou Recurso de Ofício -> Julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no âmbito federal; Julgamento pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) no âmbito estadual do RS ; Julgamento pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) no âmbito municipal de POA