Tratando-se de Legislação sobre Procedimento Administrativo Tributário no Estado do Rio Grande do Sul a LEI é a Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973? (Atualizado até a Lei nº 15.576 de 29/12/20)?
O procedimento fiscal adm é a investigação da Receita Federal unilateral
O processo é a partir da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, com prazo de 30 dias para apresentação de impugnação conforme art. 15 do Decreto 70.235 ???? é uma relação processual configurada pela discussão daquele interesse do fisco, teoricamente violado pelo contribuinte.